Formulários em Português (Portuguese Forms)

Supressão (Expungement*)

Locador/Locatário (Landlord/Tenant)*

Observação: Uma cópia da reclamação do locador-inquilino com a assinatura original é necessária para o juiz distrital magisterial. Serão cobrados de você as custas do processo e as custas do oficial de justiça quando a reclamação for registrada no juízo distrital. Nenhuma alteração pode ser feita neste formulário, seja no conteúdo ou no formato

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Petição Inicial Locador/Locatário (Landlord and Tenant Complaint)

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Autorização De Representante (Authorization of Representative)

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Declaração Da Lei De Amparo Civil A Integrantes Da Forças Armadas‌ (Servicemembers Civil Relief Act Affidavit)

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Pedido De Determinação De Desocupação (Request for Determination of Abandonment)

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Solicitação De Mandado De Posse (Request for Order for Possession)

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Declaração De Violência Doméstica (Domestic Violence Affidavit)

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Instruções Complementares Para Obtenção De Interrupção De Despejo(Supplemental Instructions for Obtaining a Stay of Eviction)

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Declaração De Supersedeas Do Locatário (Não-Seção 8) Ajuizada De Acordo Com Pa.R.C.P.M.D.J. Nº 1008c (2)(Tenant’s Supersedeas Affidavit (Non-Section 8) Filed Pursuant to Pa.R.C.P.M.D.J. No. 1008C (2))

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Declaração De Supersedeas Do Locatário (Não-Seção 8) Ajuizada De Acordo Com Pa.R.C.P.M.D.J. Nº 1013c (2) (Tenant’s Supersedeas Affidavit (Non-Section 8) Filed Pursuant to Pa.R.C.P.M.D.J. No. 1013C (2))

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Declaração De Supersedeas Do Locatário Da Seção 8 V Ajuizada De Acordo Com Pa.R.C.P.M.D.J. Nº 1008C(2) (Section 8 Tenant’s Supersedeas Affidavit Filed Pursuant to Pa.R.C.P.M.D.J. No. 1008C (2))

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Declaração De Supersedeas Do Locatário Da Seção 8 Ajuizada De Acordo Com Pa.R.C.P.M.D.J. Nº 1013C(2) (Section 8 Tenant’s Supersedeas Affidavit Filed Pursuant to Pa.R.C.P.M.D.J. No. 1013C (2))

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Recurso De Certiorari Ao Juiz Do Distrito (Writ of Certiorari to Magisterial District Judge)

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Aviso De Recurso Do Julgamento Do Juiz Do Distrito Magisterial (Notice of Appeal)

Proteção contra Abuso (Protection From Abuse)**

Uma Ordem de Proteção contra Abuso destina-se àquelas pessoas que estão sujeitas a abusos por um ocupante da casa, membro da família ou parceiro íntimo do autor(a).

Uma Ordem de Proteção às Vítimas de Violência Sexual e/ou Intimidação pode ser emitida contra um membro não familiar ou mesmo um estranho. (Se você estiver ajuizando uma Petição de Proteção Contra Violência Sexual e/ou intimidação, e não a petição de emergência, você também deve enviar a folha de rosto para ações civis comuns que está contida nos formulários para a página pública.)

A Coalizão Contra a Violência Doméstica da Pennsylvania tem um vídeo informativo chamado "As Ordens de Proteção Funcionam: Como Obter uma Ordem de Proteção Civil. " A juíza Kathy A. Morrow, presidente do Juízo de Ações Comuns do Condado de Perry/Juniata, narra a versão em inglês do vídeo e a juíza Teresa Sarmina, Juíza de Ações Comuns do Condado de Philadelphia, narra a versão em espanhol. Os vídeos explicam como obter uma ordem de proteção civil.

Como Obter uma Ordem de Proteção Civil

OBSERVAÇÃO:Durante o horário normal do juízo, dúvidas podem ser dirigidas ao Protonotário.Se o juízo não estiver disponível (ou seja, após o expediente, fins de semana, feriados), dirija suas dúvidas às autoridades para obter informações sobre o juiz de plantão

Juízo De Primeira Instância (Court of Common Pleas)

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Petição De Restrição Contra Abuso (Petition for Protection from Abuse)

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Anexo A À Petição (Attachment A to Petition)

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Ordem De Restrição Temporária Contra Abuso (Temporary Protection from Abuse Order)

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Anexo A À Medida Cautelar Temporária (Attachment A to Temporary Order)

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Intimação De Audiência E Decisão Judicial (Notice of Hearing and Order)

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Declaração De Intimação (Affidavit of Service)

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Ordem De Restrição Final De Proteção Contra Abuso (Final Protection from Abuse Order)

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Anexo A Da Ordem Terminativa (Attachment A to Final Order)

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Ordem Judicial Para Audiência (Order for Hearing)

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Ordem De Revogação (Order to Vacate)

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Intimação (Subpoena)

Juízo Magisterial Distrital (Magisterial District Court)

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Pedido De Tutela Em Caráter Emergencial Contra Abuso (Petition for Emergency Relief from Abuse 307A)

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Deferimento Do Pedido De Tutela Emcaráter Emergencial Contra Abuso (Order Granting Emergency Relief from Abuse)

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Indeferimento Do Pedido De Tutela Em Caráter Emergencial Contra Abuso (Order Denying Emergency Relief from Abuse)

Proteção à Vítimas de Violência Sexual e/ou Intimidação (Protection from Violence or Sexual Intimidation (PSVI))***

Juízo De Primeira Instância (Court of Common Pleas)

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AVISO DE AUDIÊNCIA E DECISÃO JUDICIAL (Notice of Hearing and Order)

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PEDIDO DE PROTEÇÃO PARA VÍTIMAS (Petition for Protection of Victims)

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LIMINAR DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS (Temporary Order for Potection of Victims)

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DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INTIMAÇÃO (Affidavit of Service)

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SENTENÇA DE PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE (Final Order For Protection of Victims)

Juízo Magisterial Distrital (Magisterial District Court)

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Pedido De Tutela Em Caráter Emergencial Relacionado A Alegações De Violência Sexual Ou Intimidação (Petition for Emergency Relief from Sexual Violence-Intimidation 306A)

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Deferimento Do Pedidode Tutela Em Caráter Emergencial Relacionado A Alegações De Violência Sexual Ou Intimidação (Order Granting Petition for Emergency Relief in Connection with Claims of Sexual Violence or Intimidation)

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Indeferimento Do Pedido De Tutela Em Caráter Emergencial Contra Abuso (Order Denying Petition for Emergency Relief in Connection with Claims of Sexual Violence or Intimidation)

*A tradução desses documentos para os doze idiomas mais comumente encontrados no sistema judiciário da Pennsylvania foi possível por meio de uma doação do Instituto de Justiça Estadual (State Justice Institute), Translation Implementation Project 21T018.

**A tradução desses documentos exigida pela Norma 1905 das Normas de Processo Civil sob a Lei de Proteção contra Abuso, 23 Pa. C.S.A. §6101 e seguintes, nas onze línguas mais comumente encontradas no sistema judiciário da Pennsylvania foi possível por meio de uma doação do programa Stop Violence Against Women, que funciona sob a Comissão Relativa a Crime e Delinquência da Pennsylvania. O Programa de Certificação de Intérpretes AOPC gerenciou o projeto. O AOPC reconhece a contribuição do Primeiro Distrito Judiciário da Pennsylvania, que contribuiu com os formulários de pedidos finais que os mesmos haviam traduzido anteriormente e permitiu sua modificação para o formato padrão e serviu de modelo para uso em todo o estado.

Os formulários de Proteção Contra Abuso foram alterados em 10 de abril de 2019.

***Este projeto foi apoiado pela PCCD Subgrant # 26422, concedida pela Pennsylvania Commission on Crime and Delinquency (PCCD).