Portuguese Forms

(Landlord/Tenant)*

Observação: Uma cópia da reclamação do locador-inquilino com a assinatura original é necessária para o juiz distrital magisterial. Serão cobrados de você as custas do processo e as custas do oficial de justiça quando a reclamação for registrada no juízo distrital. Nenhuma alteração pode ser feita neste formulário, seja no conteúdo ou no formato

Proteção contra Abuso (Protection From Abuse)**

Uma Ordem de Proteção contra Abuso destina-se àquelas pessoas que estão sujeitas a abusos por um ocupante da casa, membro da família ou parceiro íntimo do autor(a).

Uma Ordem de Proteção às Vítimas de Violência Sexual e/ou Intimidação pode ser emitida contra um membro não familiar ou mesmo um estranho. (Se você estiver ajuizando uma Petição de Proteção Contra Violência Sexual e/ou intimidação, e não a petição de emergência, você também deve enviar a folha de rosto para ações civis comuns que está contida nos formulários para a página pública.)

A Coalizão Contra a Violência Doméstica da Pennsylvania tem um vídeo informativo chamado "As Ordens de Proteção Funcionam: Como Obter uma Ordem de Proteção Civil. " A juíza Kathy A. Morrow, presidente do Juízo de Ações Comuns do Condado de Perry/Juniata, narra a versão em inglês do vídeo e a juíza Teresa Sarmina, Juíza de Ações Comuns do Condado de Philadelphia, narra a versão em espanhol. Os vídeos explicam como obter uma ordem de proteção civil.

OBSERVAÇÃO:Durante o horário normal do juízo, dúvidas podem ser dirigidas ao Protonotário.Se o juízo não estiver disponível (ou seja, após o expediente, fins de semana, feriados), dirija suas dúvidas às autoridades para obter informações sobre o juiz de plantão

Proteção à Vítimas de Violência Sexual e/ou Intimidação (Protection from Violence or Sexual Intimidation (PSVI))***

*A tradução desses documentos para os doze idiomas mais comumente encontrados no sistema judiciário da Pennsylvania foi possível por meio de uma doação do Instituto de Justiça Estadual (State Justice Institute), Translation Implementation Project 21T018.

**A tradução desses documentos exigida pela Norma 1905 das Normas de Processo Civil sob a Lei de Proteção contra Abuso, 23 Pa. C.S.A. §6101 e seguintes, nas onze línguas mais comumente encontradas no sistema judiciário da Pennsylvania foi possível por meio de uma doação do programa Stop Violence Against Women, que funciona sob a Comissão Relativa a Crime e Delinquência da Pennsylvania. O Programa de Certificação de Intérpretes AOPC gerenciou o projeto. O AOPC reconhece a contribuição do Primeiro Distrito Judiciário da Pennsylvania, que contribuiu com os formulários de pedidos finais que os mesmos haviam traduzido anteriormente e permitiu sua modificação para o formato padrão e serviu de modelo para uso em todo o estado.

Os formulários de Proteção Contra Abuso foram alterados em 10 de abril de 2019.

***Este projeto foi apoiado pela PCCD Subgrant # 26422, concedida pela Pennsylvania Commission on Crime and Delinquency (PCCD).